Alesp aprova Projeto de Lei de Tarcísio de Freitas para anistiar multas pelo o não uso de máscara na pandemia

Na tarde da última terça-feira, 17 de outubro, a Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp), o Projeto de Lei n° 1.245, que prevê anistiar as multas pelo descumprimento de uso de máscara durante a pandemia da Covid-19.

A proposta recebeu 52 votos a favor, 26 contrários, e duas abstenções. A oposição ao governo Tarcísio votou contra à anistia.

O projeto foi proposto pela atual gestão do estado e enviado à Alesp no dia 16 de agosto. Com tal medida, o governo desiste que receber R$ 73 milhões em penalidades a serem pagas aos cofres públicos.

Em seu voto, a deputada Mônica Seixas (PSOL) afirmou que “o dinheiro daria para ser investido na saúde onde até hoje tem gente esperando para ser operado.”

“Tatiana Ferreira que está esperando uma cirurgia de amígdalas para a filha de 4 anos está fazendo uma vaquinha online. Além disso, 11 pessoas morreram na fila por atendimento médico em Taboão. Teve ainda a senhora que ficou esperando exames para diagnosticar um câncer, no dia que chegou o resultado ela morreu. Esse dinheiro poderia ser usado para diminuir a fila do SUS pós Covid”.

As máscaras foram utilizadas para evitar a propagação do coronavírus, foram recomendadas pela OMS, e se tornaram obrigatórias no estado de São Paulo.

A aprovação beneficiará 11 mil pessoas que foram multadas no estado, dentre elas, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). O ex-presidente está inscrito na dívida ativa do estado com mais de R$ 1 milhão. Dessa totalidade, R$ 913 mil foram depositados em juízo. No entanto, o nome dele continua no cadastro de inadimplentes do governo paulista. Com a proposta aprovada, Bolsonaro se beneficia da decisão.

Sete outros políticos bolsonaristas que descumpriram a lei paulista durante o período de restrição ficarão livres da multa.

O Projeto

A proposta de anistia foi inserida em forma de “jabuti” em um projeto de lei (PL 1245/2023) que trata da cobrança de impostos e multas inscritas na dívida ativa do estado, aprimorando as funções da Procuradoria Geral do Estado no resgate desses débitos.

O projeto também concede descontos nas multas para contribuintes e empresas devedoras e interessados em saldas as dívidas.

“Jabuti”, no jargão político, é uma matéria estranha ao tema principal que é incluída em um projeto de lei em processo de aprovação no Legislativo.

A proposta do governador tem 37 artigos no total, mas apenas um – o artigo 36 – trata da anistia das multas pelo não uso das máscaras.

O que diz o governo

Na justificativa do projeto enviado à Alesp, a Secretaria Estadual da Saúde (SES) argumenta que “a manutenção das penalidades aplicadas em decorrência de obrigações impostas para a prevenção e enfrentamento da pandemia de COVID-19 não mais condiz com o fim dos estados emergenciais de saúde pública e acaba por sobrecarregar a administração com o gerenciamento de processos administrativos e de cobranças de multas sem finalidade arrecadatória”.

“Além de gerar um alto custo de processamento de milhares de débitos (a maioria de pequeno valor), a manutenção da cobrança das multas, quando já superamos a fase mais crítica da doença, também não contribui para o desenvolvimento social e econômico do Estado, podendo a continuidade das cobranças dar ensejo à inscrição em dívida ativa, levar o título a protesto, à cobrança judicial e até mesmo à negativação do cidadão ou da empresa devedora, agravando ainda mais a situação financeira dessas pessoas”, diz o texto assinado pelo secretário Eleuses Paiva, da SES.